O que pode e o que não pode na pré-campanha

ELEIÇÕES 2020

No período da pré-campanha é permitido:

1. Menção à sua pretendida candidatura — Desde as eleições de 2016 passou a ser permitido a pré-candidatos declararem publicamente suas eventuais candidaturas a cargos eletivos. Importante ressaltar que nesse momento não se pode fazer menção ao número com o qual o então candidato concorrerá.

No período da pré-campanha não é permitido:

1. Pedido expresso de voto — Dessa forma, não se pode pedir que vote no candidato. Os tribunais também vetam a possibilidade de se pedir votos de forma velada, como, por exemplo, o pré-candidato insinuar que conta com o apoio dos eleitores no dia da eleição, ou algo semelhante.

PRÉ-CAMPANHA NAS ELEIÇÕES DE 2020: POSSIBILIDADES E LIMITES

Publicação original: costaadvogados
Por Lúcio da Costa (Advogado) 25 de setembro de 2019.

CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

CAMPANHA ELEITORAL: REDUÇÃO DA DURAÇÃO E MODALIDADES DE PROPAGANDA

Considerada a história dos processos eleitorais no Brasil a legislação eleitoral vigente implicou numa severa redução do período de campanha.

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E PRÉ-CAMPANHA

AS POSSIBILIDADES DE DIVULGAÇÃO NA PRÉ-CAMPANHA ELEITORAL

Neste tópico se impõe assentar que a evolução do Direito Eleitoral ampliou a segurança jurídica dos processos eleitorais através da regulamentação nítida das possibilidades de propaganda no período de pré-campanha.

  • Participação de filiados (as) a partidos políticos ou de pré-candidatos (as) em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;
  • Realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;
  • Realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;
  • Divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;
  • Divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais, blogues, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps);
  • Realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido político, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias;

VAQUINHA ELETRÔNICA E LIMITES DA DIVULGAÇÃO

A Lei das Eleições, § 3º, art. 22-A, autorizou a realização da chamada vaquinha eletrônica possibilitando que partidos e pré-candidaturas arrecadem a partir de 15 maio do ano das eleições através de empresas previamente cadastradas no TSE recursos os quais, no entanto, serão disponibilizados para utilização somente depois de homologado registro, obtido CNPJ e aberta conta bancária especifica para campanha eleitoral.

PRATICAS VEDADAS NA PRÉ-CAMPANHA

Estabelecidas as possibilidades legais de realização de propaganda na pré-campanha é adequado fixar quais são as condutas vedadas nesta fase da disputa eleitoral. Vejamos:

Comícios

No período anterior a 16 de agosto é considerada propaganda eleitoral antecipada a realização por pré-candidaturas de atividades assemelhadas a comícios, notadamente aquelas feitas em locais abertos e mediante ampla convocatória.

Transmissão ao Vivo de Prévias Partidárias e Profissionais de Comunicação no Exercício da Profissão

Igualmente, é vedada a “transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social” assim como, o pedido de apoio a pré-candidatura por parte de “profissionais de comunicação social no exercício da profissão”, § 1º e § 3º, art. 36-A, Lei 9504/97.

TSE E ILICITUDES NA PRÉ-CAMPANHA

Considerada a atual legislação até recentemente era possível afirmar que, basicamente em observada a abstenção do pedido expresso de voto estariam no terreno da legalidade as pré-candidaturas.

FINANÇAS NA PRÉ-CAMPANHA: PAGAMENTO E CONTABILIZAÇÃO DOS GASTOS

Antes do início do processo eleitoral somente os partidos políticos poderão realizar pagamentos das despesas realizadas no período de pré-campanha. Daí que, gastos realizados no período de pré-campanha deverão ser registrados na contabilidade do partido sendo prestadas contas por ocasião da prestação de contas da agremiação.

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA: MULTA

ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO

A jurisprudência do TSE ademais da sanção ao pedido expresso de voto na pré-campanha tem por irregular e, portanto, sujeita a sanção, práticas de “ato que venha a afrontar a isonomia de chances e a higidez do pleito”.

DENÚNCIAS

Denúncias relacionadas à propaganda realizada em desconformidade com o disposto em lei poderão ser apresentadas junto aos Cartórios Eleitorais existentes nos municípios.

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